Termos e Condições
da 27qq

Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir terão os significados indicados:

• "Plataforma" ou "27qq": o website disponível em https://27qq.cam e todos os seus subdomínios, serviços, aplicativos e funcionalidades associadas.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize a Plataforma, com ou sem cadastro.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário mediante aceite destes Termos, que permite o acesso aos serviços remunerados da Plataforma.
• "Serviços": conjunto de produtos oferecidos pela 27qq, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games, slots, cassino ao vivo e demais modalidades disponíveis.
• "Depósito": transferência de valor monetário em Reais (R$) realizada pelo Usuário para a sua Conta na Plataforma, mediante os métodos de pagamento aceitos.
• "Saque": transferência de saldo disponível na Conta do Usuário para uma conta de sua titularidade, mediante solicitação formal e aprovação da Plataforma.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela 27qq ao Usuário, sujeito a condições específicas de utilização e requisitos de apostas (rollover).
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação vigente e pelas políticas internas da Plataforma.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil, responsável pela fiscalização das atividades de apostas e jogos online no país.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei n.º 13.709/2018.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma 27qq, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e com as regras de Jogo Responsável da Plataforma.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e, se já possuir Conta, poderá solicitar o encerramento da mesma a qualquer momento por meio do suporte ao cliente.

A 27qq reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou notificação na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da vigência das mudanças. O uso continuado da Plataforma após esse prazo constitui aceite tácito das alterações.

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta e utilizar os Serviços da 27qq, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e ativo junto à Receita Federal;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão nacional ou da própria Plataforma;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto de colaboradores da 27qq;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002).

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma é gratuito e exige o fornecimento das seguintes informações, que devem ser verdadeiras, precisas e atualizadas:

• Nome completo, conforme documento de identificação oficial;
• Data de nascimento;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de celular brasileiro ativo;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP).

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros constitui violação grave destes Termos e é passível de responsabilização civil e criminal.

3.3 Uma Conta por Usuário

É permitida apenas uma única Conta ativa por pessoa física. A 27qq utiliza sistemas automatizados para detectar contas duplicadas por CPF, endereço de IP, dispositivo ou dados bancários. Contas duplicadas serão encerradas sem aviso prévio, e os saldos retidos poderão ser confiscados após análise.

Em cumprimento às exigências da Lei 14.790/2023 e das regulamentações da SPA, a 27qq realiza verificação obrigatória de identidade de todos os usuários antes da liberação de saques e, quando necessário, antes de determinados limites de depósito.

4.1 Documentos Necessários

• Documento de identificação com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido — frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, constando nome e endereço do Usuário;
• Selfie com documento: foto do Usuário segurando o documento de identificação, conforme instruções da Plataforma;
• Eventualmente, comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos.

4.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos submetidos ocorre em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo de toda a documentação solicitada. Em casos que exijam análise aprofundada, o prazo pode ser estendido para até 72 horas, com notificação ao Usuário.

A 27qq reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, inclusive para usuários já verificados, em atendimento a normas regulatórias ou em casos de suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro.

5.1 Métodos Aceitos

A 27qq aceita os seguintes métodos de depósito para usuários com residência no Brasil:

• Pix — depósito instantâneo, disponível 24h/7 dias, sem taxas cobradas pela Plataforma;
• Mercado Pago — via carteira digital integrada;
• PicPay — via carteira digital integrada;
• TED — transferência eletrônica disponível em dias úteis, com processamento em até 1 hora útil;
• Boleto Bancário — com compensação em até 3 dias úteis após o pagamento;
• Cartão de Crédito — bandeiras Visa, Mastercard e Elo (sujeito a análise antifraude);
• USDT — criptomoeda Tether, rede TRC-20 ou ERC-20, para usuários habilitados.

5.2 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo padrão para depósitos, podendo haver limites aplicáveis conforme o método escolhido ou em razão de medidas de prevenção à lavagem de dinheiro. Usuários podem, voluntariamente, definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta, como medida de jogo responsável.

5.3 Responsabilidade pelo Depósito

O Usuário é o único responsável pelo uso dos fundos depositados. Depósitos realizados por engano ou por terceiros não serão reembolsados automaticamente e devem ser reportados imediatamente ao suporte. A 27qq não aceita depósitos de terceiros — os fundos devem sempre originar-se de conta cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado.

6.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter a verificação de identidade (KYC) aprovada;
• Possuir saldo disponível mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Ter cumprido eventuais requisitos de apostas associados a bônus ativos;
• Não possuir solicitações de saque pendentes ou em análise.

6.2 Métodos e Prazos

Os saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada em nome do titular da conta (identificada pelo CPF). O prazo de processamento para contas verificadas é de até 5 (cinco) minutos após a aprovação da solicitação. Em casos que envolvam análise de segurança adicional, o prazo pode ser estendido para até 24 horas úteis, com notificação ao Usuário.

6.3 Restrições de Saque

• A chave Pix informada para saque deve ser de titularidade exclusiva do Usuário;
• Saques para contas de terceiros, laranjas ou empresas não são permitidos;
• A 27qq pode solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados ou em situações que ativem alertas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), em conformidade com a Lei 9.613/1998;
• Saldos oriundos de bônus não convertidos em saldo real não são sacáveis.

A 27qq oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, giros grátis (free spins), bônus de recarga e torneios com premiação em dinheiro real.

7.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela 27qq está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque. Os requisitos específicos são informados nas condições de cada promoção no momento do lançamento ou da concessão do bônus.

• O rollover é calculado sobre o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica;
• Apostas canceladas, anuladas ou realizadas com odds inferiores ao mínimo estipulado não contam para o cumprimento do rollover;
• O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da concessão do bônus, salvo exceção prevista na promoção;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo são automaticamente cancelados, sem direito a reembolso.

7.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada usuário tem direito a reivindicar cada promoção uma única vez, salvo indicação expressa em contrário;
• A utilização de múltiplas contas para obter vantagens em promoções é considerada fraude e sujeita a penalidades;
• A 27qq reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com comunicação prévia sempre que possível;
• Em caso de suspeita de abuso de bônus ou de conluio entre jogadores, a Plataforma pode reter o bônus e os ganhos dele decorrentes até a conclusão da investigação.

Os jogos disponíveis na Plataforma 27qq — incluindo slots, crash games, cassino ao vivo, bingo e jogos de mesa — são fornecidos por provedores licenciados internacionalmente (entre eles Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming) e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes.

8.1 Resultados e Aleatoriedade

Todos os resultados dos jogos são determinados por algoritmos de RNG auditados, garantindo imparcialidade e aleatoriedade. A 27qq não interfere nos resultados dos jogos e não é possível predizer ou manipular os resultados de qualquer rodada.

8.2 Limites de Aposta

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta, exibidos na interface do jogo antes do início de cada rodada. Os limites podem variar conforme o provedor, o tipo de jogo e o perfil do Usuário. A 27qq reserva-se o direito de ajustar limites de aposta individualmente em casos de risco identificado.

8.3 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica ou interrupção durante uma partida, a 27qq adotará as seguintes medidas:

• Se a falha impossibilitar a conclusão da rodada, o valor apostado será reembolsado ao saldo do Usuário;
• Se o resultado já tiver sido determinado antes da falha, ele será aplicado normalmente;
• Ganhos obtidos em razão de erros técnicos comprovados (bugs exploráveis) não serão pagos e a conta poderá ser suspensa para análise.

A seção de apostas esportivas da 27qq abrange mais de 30 modalidades, com destaque para futebol (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, UEFA Champions League e Seleção Brasileira), além de basquete, vôlei, MMA (UFC), tênis, esports (CBLOL, CS2, Valorant) e outros.

9.1 Tipos de Aposta

• Aposta simples: aposta em um único evento;
• Aposta múltipla (acumulada): combinação de dois ou mais eventos em um mesmo cupom, com odds multiplicadas;
• Aposta ao vivo (in-play): apostas realizadas durante o desenrolar do evento, com odds em atualização contínua;
• Cashout: recurso que permite ao Usuário encerrar uma aposta antes do resultado final, recebendo um valor parcial calculado em tempo real.

9.2 Cancelamento e Anulação de Eventos

Quando um evento esportivo é cancelado, adiado (por prazo superior a 24 horas da data original) ou anulado por qualquer motivo, as apostas referentes ao evento são canceladas e os valores apostados são devolvidos ao saldo do Usuário. Em apostas múltiplas, a seleção anulada é tratada como odd 1.00 para fins de cálculo do restante do cupom.

9.3 Suspeita de Manipulação

A 27qq reserva-se o direito de suspender o pagamento de apostas referentes a eventos sob investigação por suspeita de manipulação de resultado (match-fixing), até a conclusão da investigação pelas entidades competentes. Caso a manipulação seja confirmada, as apostas vencedoras decorrentes da manipulação não serão pagas.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer apenas informações verdadeiras e manter seus dados cadastrais atualizados;
• Manter as credenciais de acesso (login e senha) em sigilo absoluto, sendo responsável por todas as atividades realizadas com seu login;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar burlar sistemas de segurança, limites ou regras da Plataforma;
• Não utilizar softwares de automação (bots), scripts ou qualquer ferramenta que confira vantagem artificial nas apostas ou jogos;
• Não praticar lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Respeitar outros usuários, colaboradores e o ambiente da Plataforma, abstendo-se de qualquer forma de abuso, assédio ou linguagem ofensiva nos canais de comunicação.

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento da sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte ao cliente pelo chat ao vivo, WhatsApp, Telegram ou e-mail. Antes do encerramento definitivo, o Usuário poderá sacar o saldo disponível, desde que atendidas as condições de saque descritas na Seção 6.

11.2 Encerramento pela 27qq

A 27qq reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da Plataforma;
• Cadastro de usuário menor de 18 anos;
• Solicitação do próprio Usuário de autoexclusão;
• Decisão regulatória das autoridades competentes.

Em caso de encerramento por violação grave, o saldo remanescente poderá ser retido por até 180 (cento e oitenta) dias para fins de investigação e, se a infração for comprovada, confiscado ou direcionado a entidades de combate ao jogo problemático, a critério da Plataforma e em conformidade com a legislação aplicável.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 27qq não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, que são de exclusiva responsabilidade do Usuário;
• Falhas de conexão à internet, interrupções no serviço de fornecedores de jogos terceirizados ou indisponibilidades temporárias da Plataforma por razões de manutenção ou força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes;
• Conteúdo de sites ou plataformas de terceiros eventualmente vinculados.

A responsabilidade total da 27qq perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou o dano.

Todo o conteúdo da Plataforma 27qq — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces, código-fonte, bases de dados e elementos gráficos — é protegido por direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da 27qq. O uso indevido do conteúdo protegido ensejará responsabilização civil e criminal.

Os jogos disponíveis na Plataforma são propriedade intelectual dos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech, entre outros), sendo licenciados à 27qq para uso nos termos dos contratos vigentes.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários da Plataforma é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). As bases legais, finalidades, formas de tratamento, direitos dos titulares e medidas de segurança adotadas estão detalhadas na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, tem garantidos, entre outros, os seguintes direitos previstos no art. 18 da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento a qualquer momento, quando o tratamento se basear nessa base legal.

Solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser encaminhadas ao nosso encarregado de proteção de dados (DPO) pelo e-mail de suporte informado nesta Plataforma, com o assunto "LGPD — Direito do Titular".

A 27qq é comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção do jogo problemático. O entretenimento que oferecemos é destinado a adultos que jogam de forma consciente, dentro de seus limites financeiros e emocionais.

15.1 Ferramentas de Autocontrole

Os Usuários têm à disposição as seguintes ferramentas, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal, definidos pelo próprio Usuário;
• Limite de perdas: valor máximo de perda por período configurável;
• Timeout (pausa): suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio definitivo ou por prazo determinado (mínimo 6 meses), com extensão ao Cadastro Nacional de Autoexclusão (CONAF) gerido pela SPA.

Para orientação adicional sobre jogo problemático, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com o suporte a qualquer momento.

A 27qq pode revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, em especial quando houver:

• Mudanças na legislação brasileira aplicável ao setor (apostas, jogos online, proteção de dados, prevenção à lavagem de dinheiro);
• Alterações nas regulamentações emitidas pela SPA ou por outras autoridades competentes;
• Introdução de novos serviços, produtos ou funcionalidades na Plataforma;
• Necessidade de adequação às melhores práticas do setor.

As alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por notificação na própria Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da vigência. A data da última atualização destes Termos está indicada no topo deste documento e no cabeçalho desta página.

O uso continuado da Plataforma após a vigência das novas condições constituirá aceite tácito das alterações. Caso o Usuário não concorde com as mudanças, poderá solicitar o encerramento da sua conta antes da data de vigência, sem penalidade.

17.1 Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online;
• Lei 13.709/2018 — LGPD (proteção de dados pessoais);
• Lei 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (no que couber).

17.2 Foro de Eleição

Para a resolução de qualquer conflito decorrente destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.3 Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada nula, inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo a cláusula afetada substituída pela disposição legal aplicável mais próxima da intenção original das partes.

17.4 Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a 27qq pelo e-mail de suporte indicado no rodapé desta Plataforma, pelo chat ao vivo, WhatsApp ou Telegram — disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana.