Política de Privacidade
da 27qq

A 27qq, plataforma acessível em https://27qq.cam, atua como controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política de Privacidade, nos termos do art. 5.º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

Na qualidade de controladora, a 27qq define as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais dos usuários cadastrados e visitantes da Plataforma, sendo responsável por garantir que o tratamento ocorra em conformidade com a legislação vigente.

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários que acessem, naveguem ou utilizem os serviços da 27qq, incluindo visitantes não cadastrados, jogadores registrados e ex-usuários cujos dados ainda estejam sob nossa guarda dentro dos prazos legais de retenção.

A 27qq coleta apenas os dados pessoais estritamente necessários para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do usuário. As categorias de dados coletados são:

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Dados de autenticação: login (e-mail ou nome de usuário) e senha (armazenada em formato hash, nunca em texto puro);
• Dados financeiros: chave Pix, dados de cartão de crédito (tokenizados pelo processador de pagamento), histórico de depósitos e saques;
• Documentos KYC: imagens de documentos de identidade, selfie com documento, comprovante de residência.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, idioma configurado, páginas visitadas, duração da sessão;
• Dados de dispositivo: identificador único do dispositivo (device ID), resolução de tela, fuso horário configurado;
• Dados de geolocalização: país e estado inferidos a partir do endereço IP (não coletamos GPS sem consentimento explícito);
• Cookies e tecnologias similares: conforme detalhado na Seção 9 desta Política.

2.3 Dados de Terceiros e Fontes Externas

• Dados de verificação de identidade provenientes de bureaus de crédito e bases governamentais (Receita Federal), para confirmação de CPF;
• Dados de prevenção à fraude fornecidos por parceiros de segurança e antifraude;
• Dados de listas de autoexclusão geridas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e pelo CONAF.

Os dados pessoais coletados pela 27qq são utilizados para as seguintes finalidades, todas devidamente embasadas nas bases legais descritas na Seção 4:

3.1 Prestação dos Serviços

• Criação, gestão e autenticação de conta de usuário;
• Processamento de depósitos, saques e transações financeiras;
• Fornecimento de acesso a jogos de cassino, apostas esportivas e demais produtos da Plataforma;
• Concessão e controle de bônus e promoções;
• Prestação de suporte ao cliente via chat, WhatsApp, Telegram e e-mail.

3.2 Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias

• Verificação de maioridade (18+) e elegibilidade do usuário, conforme a Lei 14.790/2023;
• Verificação de identidade (KYC) exigida pela regulação da SPA e pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras);
• Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, conforme a Lei 9.613/1998;
• Cumprimento de obrigações tributárias e fiscais perante a Receita Federal do Brasil;
• Comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em casos de incidentes de segurança.

3.3 Segurança, Prevenção a Fraudes e Integridade

• Detecção e prevenção de fraudes, uso indevido, contas duplicadas e lavagem de dinheiro;
• Monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos associados ao jogo problemático;
• Verificação de listas de autoexclusão nacionais e da própria Plataforma.

3.4 Melhoria dos Serviços e Personalização

• Análise estatística do uso da Plataforma para aprimoramento de funcionalidades;
• Personalização da experiência do usuário (recomendações de jogos, promoções relevantes);
• Realização de pesquisas de satisfação e coleta de feedback.

3.5 Comunicação e Marketing

• Envio de comunicações transacionais (confirmações de depósito, saque, verificação de conta);
• Envio de comunicações promocionais e notificações sobre bônus e promoções — exclusivamente para usuários que tenham optado por recebê-las (opt-in).

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 27qq possui uma base legal específica, conforme exigido pelo art. 7.º da LGPD. A tabela abaixo apresenta o mapeamento das principais finalidades e suas respectivas bases legais:

A 27qq não vende, aluga nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre de forma restrita, apenas quando necessário para as finalidades declaradas nesta Política, com as seguintes categorias de destinatários:

5.1 Prestadores de Serviço (Operadores)

Empresas contratadas para prestação de serviços técnicos e operacionais essenciais à plataforma, incluindo:

• Processadores de pagamento: para processar depósitos e saques via Pix, Mercado Pago, PicPay, cartão de crédito e USDT;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e demais parceiros, para fornecimento dos jogos;
• Plataformas de KYC: serviços especializados em verificação de identidade e prevenção à fraude;
• Infraestrutura de TI: provedores de nuvem, serviços de hospedagem e CDN;
• Suporte ao cliente: plataformas de chat ao vivo e comunicação.

Todos os prestadores de serviço são contratualmente obrigados a tratar os dados pessoais conforme as instruções da 27qq, em conformidade com a LGPD, e a implementar medidas de segurança adequadas.

5.2 Autoridades Governamentais e Regulatórias

A 27qq pode compartilhar dados com autoridades públicas brasileiras quando exigido por lei, decisão judicial, regulação da SPA, solicitação do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), da ANPD ou de outras autoridades competentes.

5.3 Proteção de Direitos

Em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, abuso ou violação destes Termos, os dados relevantes podem ser compartilhados com órgãos de segurança e parceiros de prevenção à fraude para proteção dos direitos da Plataforma e de terceiros.

Em razão da natureza global dos serviços de tecnologia utilizados pela 27qq — especialmente provedores de jogos, infraestrutura de nuvem e ferramentas de análise —, alguns dados pessoais podem ser transferidos ou acessados a partir de servidores localizados fora do Brasil.

Toda transferência internacional de dados pessoais realizada pela 27qq está amparada em uma das hipóteses previstas no art. 33 da LGPD, em especial:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD;
• Garantias contratuais específicas (cláusulas-padrão de proteção de dados) celebradas entre a 27qq e o destinatário dos dados;
• Necessidade para a execução do contrato de prestação de serviços ao titular dos dados.

A 27qq retém os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos mínimos exigidos pela legislação brasileira. Os critérios de retenção são:

7.1 Prazos de Retenção

• Dados de cadastro e identidade (KYC): mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências da Lei 9.613/1998 (PLD) e regulação da SPA;
• Registros financeiros (depósitos e saques): mínimo de 5 (cinco) anos, para fins fiscais e de auditoria regulatória;
• Registros de apostas e jogos: mínimo de 2 (dois) anos após a realização da transação;
• Dados de navegação e logs de acesso: até 12 (doze) meses;
• Comunicações de suporte ao cliente: até 2 (dois) anos após o encerramento do chamado.

7.2 Procedimento de Exclusão

Ao término dos prazos aplicáveis, os dados são excluídos de forma segura e definitiva ou anonimizados, de modo que não seja mais possível associá-los ao titular. A anonimização segue os padrões técnicos reconhecidos pela ANPD.

O usuário pode solicitar a exclusão antecipada de seus dados a qualquer momento, mediante solicitação ao DPO. A exclusão só poderá ser realizada integralmente após o cumprimento de todos os prazos legais obrigatórios de retenção — nestas hipóteses, a 27qq informará ao titular quais dados não podem ser excluídos imediatamente e por quê.

A 27qq implementa medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento irregular, em conformidade com o art. 46 da LGPD.

8.1 Medidas Técnicas

• Criptografia em trânsito: todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores da 27qq utilizam protocolo TLS 1.2 ou superior (SSL 256-bit);
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados são criptografados no nível do banco de dados;
• Hashing de senhas: senhas dos usuários são armazenadas exclusivamente em formato hash com salt (nunca em texto puro);
• Tokenização de dados financeiros: dados de cartão de crédito são tokenizados pelos processadores de pagamento; a 27qq não armazena números completos de cartão;
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível e recomendada para todos os usuários;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC): apenas colaboradores com necessidade legítima têm acesso a dados pessoais de usuários.

8.2 Medidas Organizacionais

• Política interna de segurança da informação e proteção de dados;
• Treinamento periódico de colaboradores sobre LGPD e boas práticas de segurança;
• Acordos de confidencialidade (NDA) com todos os colaboradores e prestadores de serviço com acesso a dados pessoais;
• Procedimento de resposta a incidentes de segurança, com notificação à ANPD e aos titulares afetados em casos de vazamento relevante, conforme o art. 48 da LGPD.

A 27qq utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels de rastreamento, web beacons e armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, melhorar a experiência do usuário e realizar análises de desempenho.

9.1 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da Plataforma — autenticação, segurança da sessão, preferências básicas. Não podem ser desativados sem comprometer o uso da Plataforma;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os usuários interagem com a Plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados) para fins de melhoria do serviço;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário (idioma, configurações de jogo) para personalizar a experiência;
• Cookies de marketing: utilizados para exibir conteúdo promocional relevante — apenas com consentimento explícito do usuário.

9.2 Gerenciamento de Cookies

Você pode gerenciar ou desativar cookies não essenciais a qualquer momento por meio das configurações do seu navegador ou das preferências de privacidade disponíveis na Plataforma. A desativação de cookies não essenciais não impedirá o uso dos serviços principais da 27qq, mas pode afetar algumas funcionalidades de personalização.

A LGPD garante ao titular dos dados pessoais um conjunto robusto de direitos, previstos no art. 18. A 27qq está comprometida a facilitar o exercício desses direitos de forma simples, ágil e gratuita.

10.1 Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, o titular deve entrar em contato com o DPO da 27qq pelo e-mail de suporte indicado no rodapé desta Plataforma, utiliz ando o assunto "LGPD — Direito do Titular" e informando:

• Nome completo e CPF cadastrado;
• O direito que deseja exercer;
• Descrição detalhada da solicitação.

A 27qq responderá à solicitação em até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento. Em casos de maior complexidade, o prazo poderá ser prorrogado por igual período, com comunicação prévia ao titular.

A Plataforma 27qq é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. A 27qq não coleta, trata ou armazena conscientemente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso um menor de idade tente se cadastrar na Plataforma, os sistemas automatizados de verificação de data de nascimento e de validação de CPF bloquearão o processo de cadastro. Adicionalmente, o processo de KYC identifica e remove contas de menores que eventualmente consigam contornar as restrições técnicas.

A 27qq colabora ativamente com iniciativas de proteção de menores no ambiente digital, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/1990) e com as regulamentações da SPA sobre proteção de vulneráveis.

A 27qq envia comunicações de marketing — incluindo promoções, bônus, novidades e ofertas personalizadas — exclusivamente para usuários que tenham manifestado consentimento expresso (opt-in) para o recebimento dessas comunicações.

12.1 Canais de Marketing

• E-mail: newsletters e comunicados promocionais;
• SMS: notificações pontuais sobre promoções relevantes;
• WhatsApp e Telegram: comunicações via canais oficiais da 27qq, apenas para usuários que tenham aderido voluntariamente;
• Notificações push: alertas no navegador ou aplicativo, com consentimento do dispositivo.

12.2 Como Cancelar o Recebimento

O usuário pode cancelar o recebimento de comunicações de marketing a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, por meio de:

• Link de descadastro (unsubscribe) presente em todos os e-mails promocionais;
• Configurações de notificações na sua conta na Plataforma;
• Solicitação direta ao suporte ao cliente.

O cancelamento das comunicações de marketing não afeta o recebimento de mensagens transacionais essenciais, como confirmações de depósito, saque, verificação de conta e alertas de segurança.

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a 27qq designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e prestar esclarecimentos;
• Orientar os colaboradores e prestadores de serviço a respeito das práticas de proteção de dados;
• Atuar como canal de comunicação entre a 27qq e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Executar as demais atribuições determinadas pela controladora e pelas normas complementares da ANPD.

13.1 Como Contatar o DPO

Para entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da 27qq, utilize o e-mail de suporte indicado no rodapé desta Plataforma com o assunto:

• "LGPD — DPO" para questões gerais sobre privacidade e proteção de dados;
• "LGPD — Direito do Titular" para exercício de direitos previstos no art. 18 da LGPD;
• "LGPD — Incidente" para comunicação de suspeita de vazamento ou incidente de segurança.

A 27qq reserva-se o direito de revisar e atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, especialmente em virtude de:

• Mudanças na legislação brasileira de proteção de dados, regulamentações da ANPD ou normas setoriais da SPA;
• Introdução de novos serviços, funcionalidades ou tecnologias de tratamento de dados na Plataforma;
• Decisões judiciais ou administrativas que afetem as práticas de tratamento de dados da 27qq;
• Necessidade de adequação às melhores práticas internacionais de privacidade.

Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por e-mail cadastrado e/ou por notificação destacada na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da vigência das mudanças. A data da última atualização desta Política está indicada no topo desta página.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite tácito da nova versão da Política. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento da sua conta sem penalidade antes da data de vigência, observados os prazos legais de retenção de dados aplicáveis.

15.1 Lei Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
• Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014.

15.2 Foro de Eleição

Para a resolução de qualquer conflito decorrente desta Política de Privacidade, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3 Integração com os Termos e Condições

Esta Política de Privacidade integra e complementa os Termos e Condições da 27qq, formando com eles um conjunto normativo único que rege a relação entre a Plataforma e seus usuários. Em caso de conflito entre os documentos, prevalecerão as disposições específicas sobre privacidade e proteção de dados contidas nesta Política.

15.4 Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição desta Política seja declarada nula, inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo a cláusula afetada substituída pela disposição legal aplicável mais próxima da intenção original das partes.